A Lei do Ventre Livre

                   
0
2356

Resultado de imagem para a lei do ventre livrePor Denilson Alexandre Coêlho

O que foi a Lei do Ventre Livre?

A Lei nº 2040, de 28 de setembro de 1871 ou Lei do Ventre Livre, declarou como livre todos os filhos de escrava que nascerem desde a data desta lei. Isso significa que após a aprovação da lei, todos os filhos de escravas seriam considerados livres.

É comum tratar sobre os resultados e os impactos desta lei. Mas, como foi a discussão para sua aprovação?

Em um primeiro momento, o Ministério da Agricultura enviou uma proposta para a Câmara dos Deputados para tratar sobre um assunto muito delicado: o fim da escravidão no Brasil.

O século XIX foi o período da História do Brasil em que mais se discutiu e lutou pelo fim da escravidão. E como em todos os outros países o assunto já estava em uma fase muito mais avançada que no Brasil, se fez necessário que os políticos brasileiros abordassem este tema tão desconfortável para a economia e sociedade escravista brasileira.

Segundo o Ministério da Agricultura (órgão federal que se encarregou de encaminhar o pedido de discussão sobre o assunto ao Legislativo) o parlamento deveria tomar as devidas providências no sentido de por fim à escravidão no Brasil de maneira lenta, pausada, mas sucessiva e constante, de modo a beneficiar as gerações futuras e garantir os direitos de propriedade dos donos de escravos.

Na Câmara dos Deputados, foi aberta uma Comissão Especial para estudar o projeto. Após muitas considerações e estudos, a Comissão declarou que: Convinha acabar com a instituição da escravidão, mas que deveria respeitar os direitos dos senhores de escravos e também velar pela sorte das crianças livres. Dois outros pontos interessantes apresentados pela Comissão foi o fato de afirmar que a escravidão deve ser estancada na fonte, ou no nascimento; e que o direito de propriedade não recai sobre pessoas, mas sobre coisas. Ou seja, a Comissão não mais considerava o escravo como um objeto, mas como uma pessoa.

Parece absurda essa declaração da Comissão de que os escravos são pessoas e não coisas!!! Entretanto, é necessário observar a forma de pensar daquele momento histórico. Para a sociedade imperial brasileira, a escravidão era uma instituição que já durara a pelo menos 300 anos no Brasil. Desde o século XVI o Brasil já recebia escravos da África e já escravizava os nativos americanos. Por tanto, tratar os escravos como sendo objetos, era muito comum à época. No entanto, as discussões na sociedade e a pressão internacional para o fim da escravidão eram cada vez mais fortes e constantes, a ponto de mudar a visão quanto ao modo de ser do escravo, não mais sendo coisa, mas um ser humano. Esta visão já estava em transformação desde o início do século XIX. Mas, é claro que essa discussão de pessoa ou objeto pouco mudava a situação do escravo em si, pois permanecia na mesma condição de escravo.

Pinto Moreira, um dos parlamentares da época, ao expor seus argumentos, foi claramente contra a criação da lei. Sua argumentação era que o escravo é uma propriedade e seus filhos também são propriedade. Com isso, o proprietário tem todo o direito de ser indenizado pelo Estado. Além disso, aterrorizou os presentes à sessão informando que tal aprovação traria consequências drásticas para o país, pois seria o fim das lavouras e do comércio. Tendo em vista que os escravos eram a base da mão de obra brasileira no século XIX.

Duque-Estrada Teixeira, em seu discurso, afirmou categoricamente que é uma lei que faz filantropia com o dinheiro dos outros. Ou seja, os proprietários serão prejudicados por conta de uma decisão do Governo.

Ao final das discussões, a Câmara dos Deputados decidiu em votação nominal pela aprovação da lei. Sendo que foram 61 a favor e 35 contrários à letra da lei.

No Senado a discussão foi mais acirrada. Muitos dos senadores não concordavam com todo o teor da lei, inclusive, apresentando contra projetos e emendas. Entretanto, o resultado não foi diferente. O projeto foi aprovado no dia 27 de setembro de 1871 e sancionado pela Princesa no dia seguinte.

Um ponto que merece ser comentado foi a declaração do Senador do Império José Tomás Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco (um dos maiores abolicionistas do país). Nabuco explicou que havia muitos erros no projeto, mas, mesmo assim aprovou sem emendas. Segundo Nabuco, a criança nascida após a lei será considerada ingênua, ou seja, uma pessoa que nunca foi escrava. Ao contrário do liberto (ex-escravo). Para Nabuco, essa denominação faz uma grande diferença, pois os ingênuos possuem todos os direitos de cidadão, já o liberto tem sua cidadania limitada e com muitas ressalvas. Por isso a necessidade de deixar claro que serão cidadãos plenos, mesmo sendo filhos de escravos.

O início da discussão na Câmara dos Deputados foi em 12 de maio de 1871 e a aprovação final no Senado se deu em 27 de setembro de 1871. Quatro meses de muitos debates, mas com um final teoricamente vitorioso para os abolicionistas.

A Lei não teve a efetividade que os escravos mereciam. Na prática, os filhos de escravas permaneceram sob o julgo dos senhores e sob as mesmas condições de escravos. Mas foi um passo adiante para o fim da escravidão que somente foi consolidado 16 anos depois, em 13 de maio de 1888, com a aprovação da Lei Áurea. Mas a lei Áurea é tema para outra conversa.

Aproveite para acessar o site do Palácio do Planalto destacado abaixo nas referências e leia na íntegra toda a Lei cujo conteúdo possui apenas 10 artigos.

Fica a dica!!!!

Quer saber mais? Leia:

BRUNO, Fábio Vieira. A ABOLIÇÃO no parlamento: 65 anos de luta (1823-1888). Brasília: Senado Federal, 1988.

BRUNO, Fábio Vieira. O parlamento e a evolução nacional, 1871-1889. Brasília: Senado Federal, 1979.

Palácio do Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2040.htm

Deixe aqui um breve comentário.